Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que dispõe sobre o valor da verba de gabinete na casa. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, iguala o salário-base dos servidores ao salário mínimo nacional de R$ 1.320.
O presidente da CMM, vereador Caio André (PSC) afirmou que o projeto é uma ‘reparação histórica’, pois há servidores da CMM que recebem cerca de R$ 500 como vencimento-base, acarretando em problemas de recolhimento com o INSS.
Com a mudança, aprovada por unanimidade pelos vereadores na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/07), o valor pago para os Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs) nível 1 será igualado ao salário mínimo atual. O projeto de lei avançou para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá em tramitação na Casa Legislativa.
Os APCs atuam diretamente nos gabinetes e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.
Durante Reunião Ordinária desta quarta-feira, o presidente da Casa explicou que a atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPAM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Caio André destacou que a alteração no valor acompanha o salário mínimo atual, de R$ 1.320, a ser pago aos cargos APC-1. Atualmente, pela Lei n.º 526 de 15 de dezembro de 2022, o valor mínimo é de R$ 500. O parlamentar complementou a fala destacando que o aumento na verba de gabinete não vai impactar no orçamento da Casa.
“Esse aumento da verba de gabinete sairá do vale-alimentação. É um ajuste que a Câmara Municipal de Manaus está fazendo, trazendo a possibilidade de uma permuta, trazendo os valores do vale-alimentação para dentro da verba de gabinete, fazendo com que os nossos funcionários tenham seus direitos tanto previdenciários quanto trabalhistas resguardados”, disse Caio André.
