Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na sessão desta quarta-feira (20), um projeto de lei que altera o prazo para que uma instituição possa ser considerada como ‘de utilidade pública’. A proposta do vereador Jander Lobato (PP) diminui de dois anos para um ano “de período efetivo exercício da entidade” para que essas “sociedades civis, associações e fundações” possam possuir o título de “Utilidade Pública Municipal”.
“Com a Utilidade Pública, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação”, escreveu na justificativa.
O título dá ainda permissão para que as entidades recebam verbas de emendas parlamentares, as quais podem ser enviadas por qualquer membro do legislativo.
Os vereadores oposicionistas Rodrigo Guedes (Podemos), William Alemão (Cidadania) e Capitão Carpê Andrade (Republicanos) criticaram a proposta. Guedes afirmou que não teria como apoiar a facilitação porque haveria uma “indústria de instituições sendo criadas na cidade de Manaus”.
“Essa indústria de instituições sociais que está sendo criada tira recursos de instituições consolidadas na nossa cidade. Nós sabemos que essa série de criação de instituições ditas sociais, na maioria das vezes, têm finalidade de captação de emendas parlamentares. E nas emendas parlamentares têm muitas suspeitas”, disse.
Alemão engrossou o coro de Rodrigo Guedes, mas justificou seu voto contrário afirmando que um ano era “muito pouco tempo” para avaliar o trabalho de uma instituição da sociedade civil. Já o vereador Carpê foi mais além e declarou que existe uma “máfia de instituições que arrecadam milhões de emendas parlamentares”.
“Nós precisamos dificultar que isso aconteça. Não estou falando daquelas instituições sérias, que trabalham. Inclusive nós vereadores apoiamos muitas instituições, mas sobretudo, conforme o vereador William Alemão disse, não acho que seja prudente um ano apenas”, declarou.
Defesa do projeto
Por outro lado, vereadores da base aliada de David Almeida (Avante) defenderam a proposta de Jander Lobato. O vereador Peixoto (Agir) afirmou que parte do “pressuposto da boa fé” das instituições que recebem emendas parlamentares.
“Elas são realmente instituições que desenvolvem um trabalho social na nossa sociedade. Então eu parto do princípio da boa fé. Eu recebo diversas instituições que eu nunca tive o menor contato, nunca ouvi falar, que não têm dois anos de existência e vão pedir a destinação de emenda parlamentar. A gente toma o cuidado de fazer visitas e a gente percebe a boa vontade e a boa fé daquelas pessoas”, pontuou.
O vereador Gilmar Nascimento (Avante) seguiu o mesmo argumento de Peixoto, “presumindo a boa fé, presumindo a intenção boa”. Em seguida, o vereador Sassá da Construção Civil (PT) lembrou que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) já possui o mesmo projeto de enviar emendas parlamentares para instituições que possuem um ano de existem.
“Aqui tem colegas que já querem julgar, fiscalizar e já querem logo punir. Já querem dizer que roubaram e já querem processar. Eu acho que quando a pessoa tem mau caráter, tanto faz se [a instituição] tem um dia, um ano, dez anos, cinquenta anos. Quem vai fiscalizar não é a gente, nós temos Tribunal de Contas, nós temos a Justiça para julgar”, disse.
Outro defensor da proposta foi o vereador Marcel Alexandre – que já enviou uma emenda de R$ 200 mil para uma ONG fundada por seu assessor.
“Que bom que [essa discussão] veio, porque nós precisamos olhar para esse braço social. Quem está na rua e nos bairros vê essas instituições se esforçando de todo jeito para poderem, como braço ‘ajudador’, fazerem alguma coisa. A gente percebe que eles precisam de alguma coisa que abra portas para eles, para que tenham recurso”, avaliou.
O projeto foi aprovado com os votos contrários dos três vereadores da oposição, mas ainda deve retornar à pauta para uma segunda discussão.
