Um parecer prévio assinado por membros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recomenda que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprove com ressalvas as contas do governador Wilson Lima (União) referentes ao exercício do ano de 2022. Foram registradas sete ressalvas por parte dos conselheiros:
- Promoção de mecanismos de controle e critérios objetivos de escolhas de entidades que recebem elevados gastos de transferências voluntárias;
- Promoção de aparelhamento e disponibilização de orçamento para o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, que à época tinha apenas 20 mil reais;
- Adoção de providências para melhorar a qualidade das informações no Portal da Transparência;
- Implantação de melhorias para consulta ao Portal da Transparência;
- Disponibilização integral das atas de audiências públicas no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz);
- Promoção da adequação de gestão financeira e de recursos humanos e materiais para o enfrentamento à queimadas ilegais;
- Adoção de providências para evitar pagamentos sem contrato, especialmente na Secretaria de Saúde do Amazonas.
Além disso, um voto-destaque do conselheiro Júlio Pinheiro pede observação para o programa ‘Educar para Transformar’ e adoções de melhorias nos mecanismos de controle.
Confira o voto completo aqui.
