O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), sancionou uma lei que estabelece limites para os gastos públicos estaduais caso as despesas da administração atinjam 90% da receita corrente. Conforme o Executivo Estadual, a medida integra um pacote de ações voltadas para prevenir riscos e corrigir possíveis desvios que comprometam o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do estado.
Crescimento das despesas públicas
Dados do Portal da Transparência indicam que, em 2024, as despesas correntes autorizadas pelo Amazonas chegaram a R$ 32,4 bilhões, ultrapassando tanto o orçamento previsto de R$ 25,3 bilhões quanto a receita efetivamente arrecadada, de R$ 32,2 bilhões. Apesar disso, o governo conseguiu pagar R$ 30,7 milhões dessas despesas.
Segundo a norma, uma comissão avaliará, a cada quatro meses, a relação entre receitas e despesas nos últimos 12 meses. Se os gastos ultrapassarem 90% da receita, serão implementadas medidas restritivas.
- Entre 90% e 92,5% da receita corrente: o limite de gastos será definido pelo maior valor entre a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos 12 meses ou 90% da variação da receita corrente.
- Entre 92,5% e 95%: o teto será o maior valor entre o IPCA ou 80% da variação da receita corrente.
A lei exclui do cálculo as despesas com transferências constitucionais e legais aos municípios, emendas parlamentares e contribuições ao Fundeb.
Se as despesas atingirem 95% da receita, o estado ficará impedido de conceder reajustes salariais a servidores, realizar concursos públicos e criar novos cargos que gerem despesas adicionais.
Comissão de análise fiscal
O monitoramento dos gastos será realizado por um Conselho de Gestão e Sustentabilidade Fiscal, composto por representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Administração e Gestão (Sead). O grupo será responsável por propor e supervisionar as ações necessárias para garantir o cumprimento da nova legislação.
