Os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) ingressaram com uma ação popular no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) na tentativa de barrar a construção do Anexo II da Câmara de Manaus, estimado em R$ 31,9 milhões. Os vereadores pedem que o processo tramite em regime de urgência.
Na peça, os vereadores argumentam conflito de interesses no projeto e apontam a discrepância nos valores orçados entre o prédio Anexo I e o Anexo II. A obra do Anexo I da CMM, inaugurada em 2018, custou cerca de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.
Conforme acima demonstrado, dois interesses estão em conflito: o do cidadão de ter assegurado os seus direitos de ter uma vida melhor, e não ser exposto a riscos que possam lhe causar danos irreversíveis ou de difícil reparação […] e o da parte ré, representado por aqueles que não querem ter afetados seus interesses individuais”, argumenta a ação.
Na visão dos vereadores, se seguir adiante, a obra pode causar um prejuízo “gravíssimo e sem precedentes” de dano ao patrimônio público. No processo, os autores pedem que o valor -já autorizado pela Câmara- seja remanejado e investido em áreas consideradas prioritárias, como educação, auxílio emergencial e políticas de combate à crise sanitária.
Falta transparência
Outro argumento utilizado pelas equipes jurídicas é a falta de publicidade no processo licitatório que, segundo os vereadores, está com restrições de acesso no próprio sistema da Câmara.
“Cumpre destacar que a publicidade é princípio constitucional explícito que, obrigatoriamente, deve ser perseguido por todos os entes da administração direta e indireta”, lembram os vereadores.
A ação popular sustenta ainda que o o “puxadinho” afronta o princípio da moralidade administrativa, uma vez que a justificativa do projeto indica a construção de gabinetes para 51 vereadores. Para isso, segundo a Constituição, Manaus precisaria de uma população de, no mínimo, 6 milhões de habitantes.
