Após o feriado prolongado, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) retomou as atividades parlamentares nesta segunda-feira (8), 11 dias depois da última sessão na Casa.
No retorno, os vereadores mantiveram o veto do prefeito David Almeida (Avante) ao projeto de lei de Thaysa Lippi (PP) que previa a reserva obrigatória de 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pela prefeitura de Manaus.
Sem discussão, o veto foi aprovado com o voto da maioria dos vereadores presentes. A sessão desta segunda-feira foi presidida pelo vereador Wallace Oliveira (PROS), vice-presidente da CMM.
Impasse
Aprovado no início de setembro, o projeto tem, segundo a vereadora, o objetivo de apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho, principalmente durante o período da pandemia causada pela Covid-19.
Já no veto, David Almeida sustenta que a legislação proposta pela vereadora é inconstitucional “dada a competência privativa da União para legislar sobre a matéria”.
O texto do veto destaca também que o projeto cria “regra geral sobre contratos administrativos”. Para a Procuradoria Geral do Município (PGM), não é possível que o Município legisle sobre questões trabalhistas.
“Somente lei federal de iniciativa privativa da União poderá criar/alterar normas sobre contratos administrativos e dispor sobre o Direito do Trabalho”, destaca o veto.
