O vereador Jander Lobato (PSB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que reduz de dois para um ano o tempo mínimo de atividade para que uma associação seja considerada de utilidade pública e possa, com isso, receber isenções tributárias, recursos e emendas parlamentares.
O PL, que recebeu o número 158/2022, foi apresentado na última quarta-feira (11) e encaminhado para deliberação em plenário, onde deve começar a tramitar pelas comissões da Câmara. O projeto altera o parágrafo único do artigo 3° da lei 1.386/2009 e que regula a concessão do título de utilidade pública em Manaus.
Na justificativa do projeto, Jander Lobato explica que, com um eventual título de utilidade pública, a instituição pode reivindicar isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal.
“O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum”, diz o vereador no texto enviado à CMM.
Só este ano, os vereadores de Manaus apresentaram 10 projetos de lei para conceder o título de utilidade pública a instituições sociais da capital. Em 2021, o número de PLs sobre utilidade pública chegou a 31 na Câmara Municipal.
