O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que a prefeitura de Parintins atualize no prazo máximo de 30 dias o Portal da Transparência do município. O site está com informações defasadas desde maio de 2022, o que contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão acolhe representação da vereadora Brena Dianná (União Brasil) contra a prefeitura comandada por Bi Garcia (União Brasil). O processo tem relatoria do conselheiro Josué Neto e foi votado por unanimidade pelo conselheiros do tribunal pleno da Corte de Contas.
