O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pediu urgência à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na aprovação do projeto de lei que atualiza as remunerações de desembargadores e juízes da Corte amazonense a partir do próximo dia 1° de abril.
Pelo projeto de lei encaminhado aos deputados estaduais, com o reajuste, o salário de um desembargador passa para R$ 37.589,96, enquanto os vencimentos de um juiz de direito de entrância final será de R$ 35.710,46. Já para um juiz de entrância inicial ou juiz substituto de carreira, o subsídio proposto é de R$ 33.924,93.
De acordo com a presidente do TJ, desembargadora Nélia Caminha, o aumento se justifica por conta dos reajustes feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2023. A lei aumenta o subsídio dos ministros do STF em 18%, saindo de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 em três anos.
Além do subsídios, os magistrados do TJAM também recebem gratificações de até R$ 11 mil e auxílio de alimentação, combustível, saúde e moradia de até R$ 5,7 mil.
A medida sancionada permite que os salários do judiciário nacional cheguem ao valor equivalente a até 95% dos subsídios dos ministros federais. Entretanto, a realidade de muitos cidadãos hoje equivale à um salário mínimo de R$1.302 mil, sendo um quantitativo 32 vezes menor que o reajuste proposto.
Anulação de poderes
O envio do anteprojeto ocorre após a Procuradoria Geral da República (PGR) acionar o STF para invalidar uma lei estadual que confere poder aos desembargadores para decidir sobre os subsídios dos servidores e deles mesmos. De acordo com a PGR, a Constituição prevê que essa decisão cabe ao Poder Legislativo.
A lei contestada foi a de nº 4.311/2016, que estabelece a fixação dos salários dos magistrados por meio de resolução do Tribunal Pleno, colegiado por desembargadores.
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, enfatizou que as revisões das remunerações devem ocorrer por intermédio de lei formal, por meio de um anteprojeto feito pelo TJAM, onde os deputados decidem sobre o assunto.
