A deliberação do projeto de lei n° 220/2023, que limita o ajuizamento de débitos fiscais da prefeitura de Manaus, provocou uma discussão entre vereadores da base aliada e de oposição durante a sessão desta quarta-feira (26) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Por um erro técnico — segundo a versão do presidente da CMM, vereador Caio André (PSC) —, o pedido de urgência na tramitação da proposta não foi votado pelos parlamentares, que deliberaram normalmente o projeto, de autoria do Executivo municipal.
Diante da falha, Caio André sugeriu que o plenário decidisse sobre o retorno do projeto para a fase de deliberação a fim de que o pedido de urgência fosse votado.
“Tanto os tablets de vossas excelências quanto a pauta impressa não constam o pedido de urgência, mas consta da mensagem [governamental]. Então nós precisamos votar a despeito de trazer um prejuízo à administração e aos atos subsequentes haja visto que nós não votamos os pedidos de urgência”, defendeu.
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos), um dos principais oposicionistas, protestou. “Presidente, isso é matéria vencida. Se houve uma falha, não pode ser retornado. Isso deveria ter sido observado no momento da deliberação do projeto, que já passou. Não existe esse procedimento de retornar à votação”, sustentou.
No mesmo sentido, o vereador William Alemão (Cidadania) classificou a proposta da Mesa como arriscada. “Eu acho um risco muito grande para este plenário aprovar isso agora porque vai abrir […] um precedente que pode acontecer com qualquer outro projeto”, sugeriu.
Parlamentares da base de apoio ao prefeito David Almeida (Avante) fizeram coro em defesa de uma nova votação do projeto. Marcel Alexandre (Avante), Wallace Oliveira (sem partido), Gilmar Nascimento (sem partido), Prof. Samuel (PL), Luis Mitoso (PTB) apoiaram a proposta da presidência da CMM.
“Nós estamos verificando algo [pedido de urgência] que deveria estar lá e, por um erro de digitação, não foi incluído [na pauta] e vamos à votação. Essa discussão é pequena. A procuradoria [da CMM] já esclareceu com base legal e está muito claro para todos”, defendeu o vereador Fransuá Matos (PV), líder do prefeito.
Mesmo com os protestos de Guedes e Alemão, o projeto de lei retornou à deliberação e o regime de urgência foi aprovado com apenas dois votos contrários.
Entenda o projeto da prefeitura:
O projeto de lei encaminhado pelo Executivo estabelece um limite de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs) — o equivalente a R$ 13,4 mil em valores atuais — para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Pelo projeto, ficam de fora da limitação os créditos tributários lançados mediante auto de infração e intimação, na forma da legislação vigente. A PGM também poderá ajuizar execuções fiscais de débitos abaixo do limite estabelecido na lei de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.
A justificativa da prefeitura para a mudança é a otimização das cobranças judiciais que são, segundo a gestão municipal, menos efetivas e morosas em relação a meios extrajudiciais.
“Ajuizando apenas débitos mais altos ou que tenha tido uma análise prévia em relação ao patrimônio do devedor, garante-se boa taxa de recuperação, por meio da cobrança administrativa, e, ao mesmo tempo, viabiliza a diminuição do congestionamento existente no Poder Judiciário, que passará a concentrar seus esforços nas execuções fiscais que tenham real chance de êxito”, defende a prefeitura.
