O prefeito David Almeida (Avante) determinou, nesta quinta-feira (4), que os acordos, compromissos, ajustes e representações judiciais ou extrajudiciais dos órgãos que compõem a prefeitura de Manaus terão que passar obrigatoriamente pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Um decreto, assinado pelo prefeito e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, conferiu caráter normativo ao parecer n° 001/2023 da PGM.
Segundo o documento, foi identificado um expressivo número de casos de acordos celebrados sem a avaliação prévia da Procuradoria, o que pode, no entendimento da procuradora Ketlen Anne Pontes Pina, que assina o documento, gerar danos irreparáveis ao interesse do Município.
Com a nova regra, os gestores municipais não poderão mais firmar Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) nem qualquer acordo similar antes de consultar a PGM, que é o braço jurídico da prefeitura de Manaus.
Outra determinação do documento é que, quando os compromissos impliquem aumento de despesa, o administrador público deve realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Um Termo de Ajustamento de Gestão é um acordo entre a administração pública e um órgão de controle com o objetivo de corrigir irregularidades. No acordo, a gestão assume compromissos para sanar as irregularidades sob pena de responsabilização administrativa, civil e até criminal.
“Nada obstante, não se deve olvidar que a atuação da PGM no que diz respeito à aprovação de acordos e ajustes que impliquem assunção de obrigações para o Município requer necessariamente uma análise especifica caso a caso, considerando-se que cada proposta de acordo é única e demanda análise jurídica específica, a depender de seus termos”, diz o documento.
