A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou a abertura de uma Consulta Pública que vai discutir o pedido da Amazonas Energia para a realização de uma revisão tarifária extraordinária devido à alteração da legislação tributária determinada pela Lei Complementar nº 217/2021. A reformulação padronizaria o valor do quilowatt-hora em todo o Amazonas, o que significa uma redução no preço da conta para consumidores residenciais de Manaus, mas um aumento para os do interior, bem como para as empresas, que teriam um aumento de até 10% na tarifa.
Contribuições sobre o tema podem ser enviadas para a Agência até o dia 16 de setembro. A ANEEL também promoverá uma Audiência Pública em Manaus, no dia 31 de agosto, a fim promover um debate sobre a questão.
ICMS
A Amazonas Energia pede a revisão tarifária por causa da exigência, estabelecida na Lei Complementar nº 217/2021, de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no momento do pagamento pela energia gerada fora do Estados do Amazonas. A determinação, vigente desde 1º de janeiro de 2022, é uma exceção à prática das demais distribuidoras no Brasil, nas quais o ICMS é recolhido na fatura de energia elétrica paga pelos consumidores finais.
Uma vez que a aplicação de ICMS sobre a compra de energia não estava prevista no cálculo tarifário da distribuidora, ela solicita um reequilíbrio para repor os pagamentos já realizados e aqueles que incidirão até novembro, quando as tarifas da distribuidora passarão pela revisão periódica.
O valor de tarifa B1 (consumidor residencial) sugerido pelas áreas técnicas da ANEEL para debate na consulta pública é o mesmo para todo o Amazonas, de R$ 0,891 por quilowatt-hora. Isso representa uma redução de 16,94% para os consumidores de Manaus e um acréscimo de 10,75% para os moradores de todos os outros municípios do estado, que eram beneficiados até o último ano com isenção de ICMS.
A previsão é de que o acréscimo também seja verificado pelas categorias beneficiadas com isenção de ICMS em Manaus, como empresas de comunicação. A Amazonas Energia atende a quase 900 mil consumidores em 62 municípios do estado.
Consulta Pública
Além da abertura de consulta pública, a diretoria da Aneel determinou abertura de processo de fiscalização da Amazonas Energia, nas instâncias técnica e econômico-financeira, uma vez que a distribuidora, segundo a agência, cobra o ICMS irregularmente na fatura dos consumidores, desde janeiro. A empresa alega ter mantido a prática, mesmo sabendo ser irregular, como forma de manter a viabilidade da concessão até uma definição da Aneel sobre o reequilíbrio.
A Consulta Pública nº 37/2022 estará disponível para contribuições até 16 de setembro, pelos e-mails cp037_2022rv@aneel.gov.br, para o tema “Revisão Tarifária”, e cp037_2022et@aneel.gov.br, para o tema “Estrutura Tarifária”. Outras informações sobre a consulta e também sobre a Audiência Pública serão publicadas no site da ANEEL.
Confira a tabela de preços com as possíveis alterações
