O Amazonas vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão da Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), adiantada pelo Manaus 360°, de anular créditos de ICMS concedidos pelo governo amazonense a itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Segundo a secretaria de fazenda amazonense (Sefaz-AM), os técnicos da pasta e a equipe da Procuradoria Geral do Estado (PGE) debatem os caminhos jurídicos para frear a ação paulista. As principais alternativas cogitadas são, segundo o jornal A Crítica, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ou uma ação civil originária.
‘Guerra fiscal’
A Sefaz-AM lembra também que a Suprema Corte já manifestou decisão favorável ao Amazonas no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 310, quando o STF analisou e manteve os benefícios fiscais da ZFM anteriores à Constituição de 1988.
Decisão paulista
Por nove votos a sete, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão do governo paulista, deciciu, na última quinta-feira (25), anular créditos do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) concedidos pelo governo do Amazonas a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Segundo a própria Sefaz-SP, a decisão do tribunal administrativo atinge 47 processos em trâmite, cujo débito exigido originalmente pelos lançamentos em autos de infração supera a casa dos R$ 2 bilhões.
