O governo de São Paulo estuda anular créditos do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) concedidos pelo governo do Amazonas a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida está em análise na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão da secretaria de fazenda paulista.
No processo que tramita no TIT, os juízes vão analisar se a medida pode ser aplicada para mercadorias fabricadas com benefício fiscal concedido pelo Amazonas, sem autorização dos demais governos estaduais. Caso o tribunal decida pela anulação dos créditos fiscais, a medida pode simbolizar mais um golpe contra o modelo econômico.
‘Forçação de barra’
Na avaliação do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que é técnico de carreira da Receita Federal, a medida em tramitação no tribunal paulista é uma “forçação de barra”. “Isso não resistirá à análise judicial porque a lei é explícita ressalvando a Zona Franca de Manaus”, sustenta o parlamentar.
A concessão do incentivo fiscal é prevista pela lei complementar 24/1975, que proíbe, no artigo 15, que outros estados determinem a exclusão de benefícios fiscais concedidos pelo governo do Amazonas, além do convênio 65/1988 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Consefaz) e do decreto estadual 20.686/1999, que regula o ICMS no Amazonas.
Redução do IPI
No fim de fevereiro, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) diminuiu a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) em todo o país, minando a competitividade das indústrias instaladas na Zona Franca.
O decreto federal causou forte reação da classe política amazonense com movimentações distintas do governador Wilson Lima (União Brasil) e do prefeito da capital David Almeida (Avante). Em reunião com Wilson, Bolsonaro chegou a prometer que reeditaria o decreto para proteger a ZFM, mas a mudança ainda não aconteceu.
*Texto atualizado às 19:13 do dia 21/03/2022 para correção de informações. Inicialmente, o deputado Serafim Corrêa foi creditado como técnico da Sefaz-AM, mas, na verdade, o parlamentar fez carreira na Receita Federal.
