Pelo menos 144 projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) devem ser arquivados com o início da nova legislatura, em fevereiro de 2023. O levantamento foi feito pela reportagem do Manaus 360° com base nos dados disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
A ação acontece porque o artigo 168 do regimento interno da casa legislativa determina arquivamento automático das proposições não votadas até o fim da legislatura. Segundo o Sapl, ao menos 144 PLs apresentados desde 2019 se encontram nessa condição.
O arquivamento automático das matérias não votadas é uma praxe no Legislativo e também está previsto nos regimentos da Câmara Municipal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O deputado autor de um PL arquivado pode pedir o desarquivamento do projeto condicionado à deliberação do plenário ou do presidente da Casa. Nesse caso, a matéria volta ao estágio inicial de tramitação, mas o autor também pode pedir o aproveitamento dos pareceres emitidos anteriormente.
Entre os projetos que possivelmente serão arquivados está o PL que proíbe a cobrança de tarifas mínimas para o consumo de energia elétrica, água e esgoto (PL 213/2019); o projeto que concede meia-passagem no transporte fluvial a estudantes (PL 297/2019); e o que concede indenização a herdeiros das pessoas que morreram durante a crise de oxigênio no Amazonas (PL 316/2021).
