Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei, de autoria do Executivo, que prorroga até março de 2024 a dispensa de licenciamento ambiental para agricultores familiares que exercerem atividades de pequeno potencial poluidor e degradador.
Inicialmente publicada em março de 2021, a lei estadual 5.422/2021 tinha validade até junho daquele ano, sendo prorrogada até março de 2022 e, em seguida, por mais um ano. Agora, a lei vai continuar em vigor até o dia 31 de março de 2024.
Pela lei, agricultores familiares podem apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.
Segundo a justificativa do projeto, a legislação busca minimizar o impacto que a pandemia da Covid-19 causou nos produtores rurais do Amazonas, beneficiando 42,3 mil agricultores familiares que, de acordo com o governo estadual, puderam dispor de amparo e concessão de crédito rural.
“Com efeito, deve-se ressaltar que, em decorrência da soma destes fatores adversos, constam de registros de muitos produtores rurais e agricultores familiares que ainda não conseguiram se reestabelecer economicamente, posto que sua renda provém exclusivamente do resultado da produção rural”, argumenta o texto.
