A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, que trata do pagamento de precatórios. A medida foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última quinta-feira por 312 votos favoráveis e 144 contrários, e, se depender da bancada do Amazonas, passará também nesta nova votação.
Isso porque dos oito deputados federais que representam o estado na Câmara, cinco já se manifestaram publicamente afirmando que vão manter o mesmo voto para o segundo turno.
Cada um no seu quadrado
Zé Ricardo (PT) e Marcelo Ramos (PL) informaram ao Manaus 360º que vão se manter contrários à PEC. Sidney Leite se manifestou nas redes sociais, após a votação em primeiro turno, que se manteria contrário no segundo.
Do lado dos apoiadores do governo, nenhuma surpresa. Bolsonaristas, Átila Lins (PP), Delegado Pablo (PSL), Silas Câmara (Republicanos) e Capitão Alberto Neto (Republicanos) seguirão favoráveis.
A única dúvida era Bosco Saraiva (Solidariedade), que parece ter comprado a narrativa vendida pelo governo de que sem a PEC, não será possível pagar o novo Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família e promete pagar R$ 400 a famílias em situação de vulnerabilidade. Nas redes sociais, ele declarou que votará mais uma vez a favor por conta justamente do benefício.
Sobre a PEC
A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige os valores deles exclusivamente se baseando na taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Deputados contrários à proposta apelidaram a iniciativa de “PEC do Calote”, por autorizar o pagamento parcelado dessas dívidas que a União tem com pessoas ou empresas, afirmando que isso causa
Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta segundo a qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400, mas para a oposição, também vai servir para injetar dinheiro no governo justamente no ano da eleição.
Além de ser criticada por opositores ao governo, a PEC também é vista como uma manobra de calote pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No final de semana o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido), entrou com uma ação no STF pedindo a suspénsão da tramitação da proposta, que acabou rejeitado pela ministra Rosa Weber.
