Foi-se o tempo em que o processo para abrir um cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) dependia da contratação de um contador, que auxiliava no processo de abertura e de emissão da nota fiscal. Atualmente, inclusive, o processo para se tornar MEI é tão simplificado, que pode ser feito 100% online, sem precisar sair de casa, basta se encaixar nos requisitos obrigatórios.
É importante, antes de tudo, verificar a viabilidade da atividade que você quer exercer, garantindo que terá permissão para atuar. O ideal é checar com a prefeitura se o ramo no qual você quer abrir seu negócio é permitido. Vale lembrar que, para ser considerado MEI, seu negócio não pode ter um faturamento mensal superior a R$ 81 mil.
Portal do governo federal
Sua atividade está liberada pela Prefeitura? Então mãos às obra! Você vai começar criando uma conta de acesso no portal do governo federal. Quem já possui esse cadastro pode começar pelo passo nº 2.
No cadastro, não tem mistério. Basta ir preenchendo o formulário com seus dados e em seguida confirmar seu e-mail. Mas calma que isso ainda não é seu cadastro MEI.
Portal do Empreendedor
Depois de criar a conta, o passo seguinte é abrir um MEI no Portal do Empreendedor. Aqui você vai informar os dados da conta que acabou de criar ou que já possuía e autorizar o acesso pelo Portal do Empreendedor. Preencha seus dados referentes ao imposto de renda e título de eleitor, além de cadastrar um número de celular para receber um código via SMS e confirmar a inscrição.
Nome fantasia
Aqui você deve informar o nome fantasia de sua empresa, que é basicamente aquele que vai no letreiro da fachada, pelo qual todos conhecerão seu negócio. Não existem regras específicas para a escolha de um nome fantasia, com exceção de ser um nome que ninguém mais esteja usando de forma legal.
Use a liberdade de poder escolher o nome que quiser para ser criativo e bolar um nome que chame atenção ao mesmo tempo que ajude de cara as pessoas a entender qual seu carro-chefe. Depois disso é só selecionar o ramo das atividades onde você vai atuar, levando em consideração as atividades permitidas na cidade.
Endereço
Na sequência, informe o local de atuação do serviço. Esse endereço pode ser a sua residência, por exemplo, mas caso você tenha um ponto comercial ou mesmo trabalhe de porta em porta, informe também.
É nesta etapa que o empreendedor vai concordar e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento, responsabilizando-se por atender a todos os requisitos legais de funcionamento.
Certificado de Condição
Após preencher todos os dados, será solicitada a assinatura das declarações obrigatórias para se tornar um MEI, com a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI e fornecendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.
É caro?
Vale lembrar que todo o processo de abertura do MEI é realizado de maneira 100% gratuita e segura no Portal do Empreendedor. Existem empresas que oferecem o serviço de abertura de MEI, mas ele é opcional, claro.
Uma vez o cadastro aberto, para se manter regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade. Este é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com o tipo de atividade comercial, sendo elas:
- R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Para emitir os boletos a serem pagos, você precisa acessar o sistema PGMEI MEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), dentro do site do Simples Nacional, inserir o seu CNPJ, clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)”, escolher o ano-calendário e, depois, o mês de apuração.
Em caso de não pagamento, o microempreendedor está sujeito a sanções como perder o CNPJ, assim como benefícios previdenciários como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria, além de ficar impossibilitado de obter empréstimos em bancos públicos por estar inscrito em Dívida Ativa, e criar um débito com o governo.
