Em nota divulgada à imprensa, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) defendeu, nesta segunda-feira (10), que o projeto de lei n° 390/2023, que propõe aumentar os salários-base de Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs), não representa aumento na verba de gabinete e não traz impactos ao orçamento da Casa Legislativa.
A matéria foi deliberada na sessão plenária desta segunda-feira e avançou para a aprovação das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). Após isso, o texto deve retornar, nos próximos dias, para o plenário da Casa.
Com a mudança prevista no projeto de lei, servidores APC de nível 1 da Câmara, por exemplo, que ganhavam o vencimento de R$ 500 passarão a ter o salário de R$ 1.320, garantindo direitos previdenciários. A realocação de recursos será realizada dentro do orçamento da CMM, especificamente no valor do vale-alimentação.
A atualização dos vencimentos segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Direitos trabalhistas
O presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), reforçou que a remuneração abaixo de R$ 1.320 causava problemas no recolhimento com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Isso trazia inclusive um problema previdenciário e de legalidade pra Câmara, impedia, por exemplo, que alguns funcionários tivessem o direito a qualquer benefício ao INSS, inclusive à aposentadoria. Isso é algo que foge às regras trabalhistas e previdenciárias”, informou Caio André.
Os APCs atuam diretamente nos gabinetes e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.
