A Câmara Municipal de Manaus (CMM) continua tentando reaver a possibilidade de utilizar a Cota de auxílio ao Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida popularmente como ‘Cotão’. Os pagamentos estão suspensos desde o final de novembro do ano passado após a Justiça do Amazonas anular o projeto de lei que aumentou a verba de R$ 18 mil para R$ 33 mil em 2021, durante a presidência do vereador David Reis (Avante).
No memorando distribuído aos gabinetes dos vereadores de Manaus, a controladoria-geral da CMM destaca que a casa impetrou embargos de declaração “com o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito”. Caso seja acolhido, a CEAP poderá voltar a ser paga inclusive com valores retroativos. A Câmara também tem a opção de apresentar um novo projeto de lei para regulamentar a CEAP, de forma que cumpra a decisão judicial e não cause danos aos cofres públicos.
Justiça anula aumento do ‘Cotão’ da CMM para R$ 33 mil e suspende pagamentos
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Até lá, todo e qualquer pagamento “permanece suspenso”. Segundo o parecer da Procuradoria da CMM, a administração foi comunicada da suspensão do pagamento em 30 de novembro de 2023, sob pena de crime de desobediência de ordem judicial e obstrução da Justiça. Pagamentos feitos até o dia 29 de novembro não foram afetados.
O documento destaca também que não existe a possibilidade de utilizar a lei anterior para continuar os pagamentos do ‘Cotão’ e que a realização de qualquer pagamento recairia sobre o ordenador da despesa. No caso, seria o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos). O procurador da CMM, Silvio da Costa Bringel Batista, orientou Caio André a evitar “fazer qualquer pagamento da Ceap antes do trânsito em julgado da sentença ou seja apresentado um novo PL”.
O documento foi disponibilizado aos vereadores em 29 de dezembro de 2023.
