Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) terão um novo teto de cerca de R$ 1,7 milhão para a destinação de emendas parlamentares já a partir do orçamento de 2023. A mudança é regulamentada pela Lei nº 2.999/2023, publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial do Município (DOM).
A nova Lei altera o teto para as emendas individuais e impositivas — que atualmente é de 0,9% do orçamento — para 1,2% do total de receitas líquidas do ano fiscal anterior. Com a mudança, o total de emendas a que cada vereador tem direito passa de R$ 1 milhão para R$ 1,7 milhão.
O texto foi apresentado pelo vereador Diego Afonso (União Brasil), como um projeto de emenda à Lei Orgânica. A proposta foi aprovada no dia 12 de dezembro de 2022 no plenário da CMM e aguardava sanção do prefeito, o que foi oficializado na segunda-feira (2).
Segundo o vereador, a intenção do projeto era “aumentar a participação e colaboração do Poder Legislativo na aplicação do orçamento municipal nas diversas áreas públicas”. O vereador também argumenta que o limite de 1,2% é o previsto na Constituição Federal.
