O aumento de 83% do ‘cotão’, a verba para gasolina, aluguel de carros, internet e afins que os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) utilizam, vai permanecer suspenso. Em nova decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), rejeitou o recurso apresentado pela Casa Legislativa para justificar o reajuste.
A decisão ocorre em resposta à ação popular ajuizada em janeiro deste ano pelos vereadores Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (PSC) contra o aumento. No recurso, a Casa alegou que o instrumento era ilegítimo e que um mandado de segurança contra o aumento do ‘cotão’ também ajuizado pelos dois vereadores já estava em tramitação, o que impediria a ação popular.
Cotão no ‘crédito’
O aumento da CEAP foi votado em regime de urgência na última sessão plenária de 2021. O ‘cotão’ é utilizado para atividades como divulgação das atividades parlamentares, aluguel de veículos e combustíveis.
Em janeiro, mesmo com o aumento barrado, a Câmara liberou o uso de R$ 33 mil por vereador, contando com a possibilidade de reembolso aos que gastarem mais de R$ 18 mil, caso a Justiça, em algum momento, reverta a decisão e libere o acréscimo.
