Não adiantou apelar. A Desembargadora Socorro Guedes indeferiu, nesta sexta-feira (24), o pedido do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), que solicitava a suspensão da liminar conseguida pelos vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Gudes (PSC) que suspendeu o edital de licitação para construção do Anexo II da CMM. A obra está orçada em quase R$ 32 milhões.
“Não entrevejo evidências de que o conforto ou bem-estar da população que é atendida nas dependências da CMM ache-se ameaçado caso o procedimento licitatório sub judice reste suspenso até o devido deslinde das questões suscitadas pelos Agravado.”, diz um trecho da decisão da magistrada.
O recurso
A Procuradoria da CMM recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra a decisão do juiz Marcelo da Costa Vieira, que suspendeu, na última sexta-feira (17), o edital de licitação a pedido dos parlamentares contrários à construção.
“Assim, entendo que os autores lograram êxito em demonstrar, de forma suficiente para esta fase de cognição prévia do processo, quando ainda, logicamente, não se ouviram os argumentos contrários, o fumus boni iuris, haja vista os requisitos da licitação, os quais devem obedecer os princípios e preceitos legais, bem como o periculum in mora, uma vez que os atos públicos ora impugnados poderão provocar danos irreparáveis no caso da medida ser concedida somente ao final”, disse o magistrado em sua decisão.
Após a liminar, a presidência da CMM publicou a suspensão do edital de licitação no Diário Oficial Eletrônico da Casa. Nesta quinta-feira (23), entrou com recurso no TJAM. A desembargadora Socorro Guedes será a responsável por analisar o caso.
Com o valor de R$ 31.979.575,63, conforme o Edital de Concorrência nº 001/2021, que dispõe das condições para o processo de licitação para contratação de empresa de engenharia, a obra foi idealizada sob o pretexto de alocar os servidores e parlamentares da Casa Legislativa, assim como os visitantes. O prédio deve possuir quatro andares e um total de quase 12 mil metros quadrados, conforme o plano diretor da obra. A data do processo licitatório está marcada para o dia 18 de outubro deste ano, na forma de concorrência pública.
Entre as justificativas para a obra a presidência da CMM alegava que é preciso dotar o espaço de “condições dignas de uso aos diversos ambientes existentes, aos parlamentares, colaboradores e comissionados e mesmo a pessoas que visitam rotineiramente a casa legislativa”, diz um trecho do agravo.
