A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou um projeto de lei do vereador Diego Afonso (União) que exclui um trecho da Área de Proteção Ambiental (APA) Floresta Manaós e permite a construção de um posto de combustíveis na localidade. Na justificativa do PL 582/2021, Diego Afonso afirma que a zona original da APA “já fora totalmente desfigurada em nome do desenvolvimento socioeconômico da região, de tal forma que já existem áreas que, em termos práticos, não se amoldam às características de uma APA”.
No projeto, foi anexado um relatório técnico para corroborar a tese de Diego Afonso, “demonstrando como se encontra a referida zona nos dias atuais, exemplificando o porquê de a legislação necessitar se adequar à realidade prática vivida pelos habitantes da cidade e, sobretudo, da região em análise.
A proposta recebeu críticas dos vereadores Rodrigo Guedes (Republicanos), William Alemão (Cidadania) e Kennedy Marques (PMN).
Guedes pediu que o projeto fosse retirado de pauta, destacando que o pedido para a construção do posto de combustíveis teria a anuência de somente sete moradores da área. O parlamentar citou o abaixo-assinado anexado ao projeto, o qual contém a assinatura de oito pessoas, sete a favor e uma contra o empreendimento. O vereador disse ainda que a ocupação da área foi um “claro desrespeito ao meio ambiente” e considerou a proposta perigosa.
“Ainda que de fato já tenha a instalação de um tipo de imóvel, não se suprime área verde sem um debate amplo, […] já peço inclusive, como membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, que a gente possa se debruçar sobre isso aqui, ouvindo a comunidade, ouvindo especialistas”, disse.
Rodrigo Guedes também alertou que o assunto iria parar na mídia e na sociedade que a CMM votou pela supressão de uma área ambiental.
Já o vereador William Alemão, que subscreveu o projeto a princípio, passou a defender a desaprovação. Alemão pontuou várias ilegalidades sobre a proposta, incluindo que ele estaria se baseando em um Plano Diretor que já foi revogado pela Câmara Municipal de Manaus em 2014. O vereador também destacou que o projeto prevê ocupações diferentes do atual Plano Diretor, que não poderia ser mudado por uma lei ordinária.
Alemão afirmou também que o abaixo-assinado pedindo a construção do posto de combustíveis não tinha ‘nada a ver’ com o projeto de lei, o qual considerou ‘meio Frankenstein da vida’.
“Tem outros pontos que eu poderia colocar aqui sobre a ilegalidade do projeto de lei, […] essa situação aqui naquela região, que é uma região gigantesca, eu nem sei falar quantos comércios tem ali […], e qualquer estabelecimento comercial que estela lá e que teve que ter o EIV [Estudo Técnico de Impacto da Vizinhança], se não foi feito, e não importa o tempo que esteja lá, vai dar ferramentas para fechar todas as empresas que estão na região”, disse Alemão, reiterando seu voto contrário.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMM, o vereador Kennedy Marques corroborou as afirmações de Rodrigo Guedes e William Alemão e ficou contra a legalização da invasão de uma área ambiental.
“Já não basta o que invadem todos os dias? Eu concordo plenamente com o vereador Rodrigo, também com o vereador Alemão, que têm razão em todos os detalhes. E aquilo que a gente vê como um abaixo-assinado ou como autorização de alguns moradores, aquilo ali é impacto de vizinhança, não tem nada a ver com lei. Quando você pensa em construir, é feita essa pesquisa, está no Plano Diretor, mas não concede nem autoriza [a concessão]”, disse.
Kennedy também destacou que somente a Câmara poderia mudar o Plano Diretor, ‘que já está em atraso’, chamou a tentativa de mudança de absurda e afirmou que os vereadores precisavam proteger o meio ambiente.
“Cada pedaço que nós pudermos preservar, evitar [a devastação], vai ser um avanço que vamos conseguir. Já não basta aquelas pessoas que avançam, que tomam conta, que invadem diariamente, e essa Comissão com muita dificuldade para fiscalizar e proibir esse tipo de invasão, aí vem essa Casa apoiar um projeto de lei que permite o fatiamento desse espaço. Sou totalmente contra e é necessário um grande debate”, finalizou.
O projeto acabou aprovado e seguiu para sanção do prefeito David Almeida (Avante), com votos contrários dos vereadores Rodrigo Guedes, William Alemão, Kennedy Marques e Capitão Carpê Andrade (Republicanos).
