Uma ação civil pública protocolada pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) pede que a prefeitura de Manaus e o sindicato das empresas do transporte coletivo (Sinetram) paguem indenização aos usuários do transporte municipal prejudicados com as falhas no sistema de bilhetagem eletrônica.
O pagamento da indenização ocorreria através de créditos nas carteirinhas Passa Fácil, além da destinação de R$ 1 milhão para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), que destina recursos para o Procon-AM, por danos morais coletivos.
A ação é assinada pelo defensor público Rodolfo Lôbo e foi recebida no último dia 15 de dezembro pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), onde foi distribuída, por sorteio, ao juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública.
Na ação, o defensor lista uma série de irregularidades identificadas em consulta a usuários do transporte público, como descontos indevidos de passagens, catracas não liberadas, problemas na integração temporal, bloqueio de cartões e filas quilométricas para atendimento.
“A consistência e abundância de narrativas neste sentido torna clara a existência de problemas que não são meramente ‘casos isolados’, como tenta fazer parecer o Sinetram. Trata-se, de fato, de contumaz falha na prestação de serviço essencial à população”, afirma o defensor na ação.
