Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) estão prestes a aprovar um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) para tornar obrigatório o pagamento das emendas de bancada ao orçamento da prefeitura. O texto deve ser votado na próxima semana.
De autoria dos vereadores Caio André (PSC) e Marcelo Serafim (PSB), o PEL n° 07/2023 foi protocolado entrou pela primeira vez na pauta da Câmara na última segunda-feira (26). Na quarta (28), o projeto passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFEO), retornou ao plenário e foi aprovado em primeira discussão.
Agora, a proposta aguarda o prazo regimental para retornar ao plenário para votação final, que se encerra nesta quarta-feira (5).
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Emendas de bancada
Apesar das emendas de bancada terem sido aprovadas inicialmente no fim do ano passado, esta é a primeira vez que elas farão parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pelo cálculo do último orçamento, cada vereador terá R$ 1,4 milhões a mais em emendas disponíveis.
O projeto que criou as emendas de bancada na CMM é do vereador Diego Afonso (União Brasil), mas, à época, o texto recebeu críticas de parlamentares pela imprecisão na redação.
Agora, a proposta do presidente da Casa Legislativa é mais direto. O projeto adiciona ao artigo 147 da Loman o seguinte texto: “No projeto de Lei Orçamentária, 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior será destinada às emendas parlamentares de bancada, cuja execução será obrigatória”.
Aprovação certa
O PEL n° 07/2023 não deve encontrar grandes resistências para ser aprovado. O regimento da Câmara prevê um número mínimo de 14 assinaturas de apoio para a aceitação de um projeto de emenda à Loman, mas o texto de Caio André contou, já na versão inicial, com a assinatura de 30 vereadores.
Apenas os vereadores David Reis (Avante), Dione Carvalho (Patriota), Eduardo Alfaia (PMN), Elan Alencar (DC), Fransuá (PV), Gilmar Nascimento (sem partido), Joelson Silva (Patriota), Kennedy Marques (PMN), Raulzinho (PSDB), Rosinaldo Bual (PMN) e Thaysa Lippy (PP) não assinaram a propositura.
Em comum, todos são muito próximos do prefeito David Almeida (Avante). Apesar de não assinarem o documento que embasa o projeto, o PEL foi aprovado, em primeira discussão, sem nenhum registro de voto contrário.
Na justificativa do projeto, o presidente da CMM argumenta que a obrigatoriedade no pagamento das emendas de bancada dá mais efetividade ao orçamento público, com mais eficiência na alocação e aplicação de recursos públicos.
