A decisão que impedia os vereadores da Câmara Municipal de Manaus de votar o projeto de lei sobre o empréstimo de R$580 milhões foi revogada pelo desembargador Jorge Lins, do Tribunal do Justiça do Amazonas (TJAM). Para o magistrado, não houve erro na tramitação como alega o vereador William Alemão (Cidadania) em um Mandado de Segurança analisado e deferido pelo desembargador Lafayette Vieira, anteriormente.
Jorge Lins ressalta na decisão, positiva para a Prefeitura de Manaus, que há “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja dirimida apenas ao final da ação, uma vez a votação do Projeto de Lei nº 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”.
Impasse
Para Lins, não houve erro na tramitação do PL. Isso porque, ele não considera o Banco do Brasil, que vai ceder o crédito, um banco da iniciativa privada, mas de sociedade mista. Segundo o Regimento Interno da CMM, no primeiro caso é permitida a votação por maioria simples (metade mais um dos vereadores presentes na sessão), no segundo é necessário maioria especial (dois terços dos membros da casa). Como a votação foi por maioria simples, Lins libera o projeto para entrar na pauta de votação dos parlamentares.
Diante da novidade, agora, cabe ao presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (UB), colocar na pauta de votação. Isso é, se não houver mais nenhuma reviravolta jurídica até o dia da próxima sessão ordinária, nesta segunda-feira (22).
Sobre o empréstimo
No início de novembro, os vereadores negaram um empréstimo de R$ 600 milhões a Davi almeida com o argumento de que o gestor não havia prestado contas dos recursos anteriores. Os votos ‘Não’ vieram do chamado grupo independente que alçou Caio André (Podemos) à presidência da CMM e tem proximidade com governador Wilson Lima (União) e o deputado estadual Roberto cidade união.
Após quase um mês, a Prefeitura de Manaus reenviou um pedido de empréstimo para a Câmara Municipal de Manaus (CMM), que aprovou o regime de urgência para a proposta. Assim, ela terá prioridade sobre outros projetos em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O novo pedido de empréstimo totaliza R$ 580 milhões, que deverão ser adquiridos junto ao Banco do Brasil. A Prefeitura de Manaus alega que a operação irá subsidiar investimentos em infraestrutura urbana e obras públicas como complexos viários, parques, paradas de ônibus e unidades habitacionais, além do desassoreamento de igarapés.
