O vereador Rodrigo Guedes (PSC) classificou como um “ato ditatorial” o decreto assinado pelo prefeito David Almeida (Avante) e que limita o poder de fiscalização dos vereadores de Manaus.
Procurado pelo Manaus 360°, o vereador avaliou a medida publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (3) como “um grande retrocesso na transparência e fiscalização sobre o dinheiro público”.
“[É um] ato ditatorial, de quem quer esconder algo e não quer que a população saiba como está sendo aplicado o dinheiro público. Isso é moralmente criminoso. Beira a uma ditatura!”, ressalta Guedes.
Decreto
A recomendação da prefeitura é que sejam negadas informações solicitadas através de pedidos individuais de vereadores. No decreto, que tem caráter normativo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) sustenta que há “impossibilidade jurídica” para fornecer informações de forma individual.
Segundo o documento, o posicionamento da PGM é fundamentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.700, ocorrido em dezembro de 2021, que declarou inconstitucional o acesso à informação a deputados estaduais do Rio de Janeiro.
No entendimento da Procuradoria, “é de atribuição exclusiva das Casas do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Executivo, aí incluído o poder de requisitar informações”, de forma que “não foi conferida tal competência isoladamente ao membro do parlamento”.
A única ressalva que o parecer traz é a de que os parlamentares têm, assim como qualquer cidadão, o direito de solicitar informações pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
