O juiz Luis Felipe Avelino Medina, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), voltou atrás e retirou, nesta quarta-feira (7), a multa de R$ 53,2 mil aplicada contra o governador Wilson Lima (União Brasil) por propaganda eleitoral irregular.
Dois dias antes, o magistrado atendeu a um pedido dos advogados de Eduardo Braga (MDB) e determinou a remoção de publicações no Instagram e Facebook com a divulgação de uma pesquisa de intenção de voto em que Wilson aparece como primeiro colocado na corrida pelo governo do Amazonas.
Segundo o juiz, a divulgação da pesquisa em questão não informa o período da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança nem o número de entrevistas, o que contraria a legislação eleitoral. Na decisão de quarta, Medina mantém a remoção do conteúdo, mas retirou a aplicação da multa.
“Em razão do princípio da legalidade e da tipicidade, que regem o direito sancionatório eleitoral, não é possível a aplicação da multa […]. Cabe à Justiça Eleitoral determinar, tão somente, a retirada do conteúdo”, concluiu o magistrado no texto da decisão.
