A Justiça do Amazonas suspendeu o pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecido como ‘Cotão’, por decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, publicada nessa quarta-feira (29).
A sentença advém de uma ação movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo então vereador Amom Mandel (Cidadania) contra o projeto de lei que determinou o aumento da Ceap em 83% no ano de 2021. Segundo Etelvina, o novo valor provocou prejuízo de R$ 1,3 milhão por mês aos cofres públicos de Manaus.
Na época da votação, Rodrigo Guedes e Amom afirmaram que o projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) – presidida na ocasião por David Reis (Avante) – sem a devida publicidade e justificativa para um aumento de R$ 15 mil da cota. Na época, os vereadores tinham disponíveis R$ 18 mil mensais para custeio de atividades parlamentares, mas o projeto aumentou a verba para R$ 33 mil.
A decisão determina que os pagamentos da Ceap permaneçam suspensos “até o trânsito em julgado, ressalvando o direito de nova apresentação de projeto de lei, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”.
A CMM já afirmou que irá recorrer às instâncias superiores. Confira a decisão na íntegra aqui.
