O deputado estadual Sinésio Campos (PT) defendeu, nesta terça-feira (28), a constitucionalidade do projeto de lei aprovado em 2022 pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e que proíbe a instalação dos medidores aéreos de energia em todo o estado.
A fala ocorre um dia após a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovar um projeto de lei que também proíbe a instalação dos medidores aéreos na capital como uma forma de combater a poluição visual causada pelo emaranhado de fios elétricos nos postes de energia.
Em nota, a Amazonas Energia disse que ambos os projetos são inconstitucionais, uma vez que a competência para legislar sobre energia elétrica é da União e não dos estados e municípios. “Portanto, segundo o STF, é inconstitucional toda e qualquer lei que verse sobre a proibição de medidores SMC”, ressalta a concessionária.
Da tribuna, o deputado petista argumentou que a lei estadual é constitucional e que não legisla sobre energia, mas sim sobre o direito do consumidor. “Eu tenho certeza que o procurador desta Casa, os deputados que aprovaram por unanimidade sabem legislar. É uma lei constitucional, como é a da Câmara de Vereadores”, disse.
No início de fevereiro, Sinésio, que foi presidente da CPI da Energia na Aleam, propôs a criação de uma frente parlamentar contra os medidores aéreos no Legislativo estadual. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da lei promulgada pela Assembleia.
Ainda na segunda-feira (27), o presidente da CMM e autor do projeto de lei, Caio André (PSC) disse que a Câmara está disposta a “agir na esfera judicial” para defender o dispositivo caso a concessionária decida judicializar o texto aprovado pelos vereadores.
