A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou e promulgou, na sessão desta quarta-feira (1º), o Projeto de Emenda à Loman 7/2023, de autoria do presidente da casa, vereador Caio André (Podemos). A proposta altera o artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus, acrescentando um novo parágrafo à redação.
“No Projeto de Lei Orçamentária, 1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior será destinada às emendas parlamentares de bancada, cuja execução será obrigatória”, diz o texto.
Em sua justificativa, o vereador Caio André afirma que a proposta visa “dar mais efetividade ao orçamento público”.
“A escassez de recursos é problema recorrente no setor público. A racionalização da utilização desses é buscada pelos governos e gestões. O planejamento e, especialmente, o cumprimento do orçamento público, busca a efetividade na aplicação desses recursos”, afirma.
A votação do projeto ocorre antes da Prefeitura de Manaus apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, ano no qual os vereadores tentam a reeleição.
