O deputado estadual Mário César Filho (União) protocolou um projeto de lei que proíbe a destruição de bens apreendidos em operações e fiscalizações ambientais no estado do Amazonas. O PL 1082/2023 versa sobre a atuação da Polícia Militar do Amazonas e do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb).
Na proposta, Mário César Filho propõe duas alternativas à destruição dos equipamentos: venda após descaracterização (Lei Federal 9605/98) ou ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável (Decreto 6514/08).
O projeto também proíbe os órgãos de fiscalização estaduais de acompanhar órgãos federais, como Ibama e ICMBio, em ações de destruição “e inutilização/inviabilização dos bens particulares apreendidos em operações”.
Em sua justificativa, o deputado invoca o direito de propriedade e o devido processo legal, tomando como base o parágrafo quinto do artigo 25 da Lei 9605/98 e o artigo 105 do Decreto 6514/08.
A proposta, na prática, impede a destruição de equipamentos como balsas de garimpo ilegal e materiais utilizados para o desmatamento.
