Nesta quarta-feira (16), motociclistas de aplicativos realizaram uma manifestação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) contra a recém-aprovada Lei Ordinária n° 3.379/2024, de autoria do prefeito David Almeida (Avante). A norma estabelece uma série de novas exigências para o transporte de passageiros por motocicleta, gerando insatisfação entre os profissionais que atuam no setor.
A lei, originada no Projeto de Lei (PL) 285/2024, foi enviada pela Prefeitura em maio deste ano e transfere a regulação do transporte por motos, que atualmente é gerido por plataformas de aplicativos, para o controle do município. Isso inclui a criação de um aplicativo exclusivo para os motociclistas, além da gestão ser atribuída a um “Órgão Gestor de Transportes”, ainda não definido pela administração municipal.
Entre as novas obrigações impostas pela regulamentação está a exigência de que os trabalhadores utilizem veículos próprios, eliminando a possibilidade de uso de motos alugadas. Os veículos também precisarão de placas vermelhas, indicando que se trata de transporte remunerado. O cadastro dos condutores deverá ser renovado anualmente junto à Prefeitura, e há limitações quanto à idade dos veículos: motocicletas com mais de dez anos de fabricação serão vetadas, e motos com mais de quatro anos não poderão se registrar no sistema. Além disso, a lei restringe a cilindrada das motocicletas, que devem ter entre 125 e 300 cilindradas.
Os manifestantes expressaram descontentamento, argumentando que as novas regras impõem obstáculos desnecessários à atividade. Um dos pontos mais criticados é a exigência de vida útil máxima de dez anos para os veículos, enquanto os ônibus do transporte público de Manaus, que tiveram essa restrição suspensa por uma decisão da atual gestão, continuam em circulação mesmo com idades superiores.
Outro aspecto que gerou revolta foi o artigo 18, inciso III da lei, que determina a substituição do veículo em até 180 dias em caso de furto ou sinistro. Os motociclistas também contestaram o valor das taxas previstas na regulamentação, que somam mais de R$ 740, o que, segundo eles, onera ainda mais o custo da atividade.
O protesto foi organizado com o intuito de pressionar os vereadores a reverem a nova lei, seja para revogá-la ou para modificar alguns de seus pontos considerados mais restritivos. Para os motociclistas, as exigências criadas pela Prefeitura tornam inviável a continuidade do trabalho, já marcado por dificuldades financeiras e operacionais.
