O governador Wilson Lima (União Brasil) confirmou que apresentou, na noite desta quarta-feira (4), uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) diante do decreto que reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 35% no país.
“Nós não somos contra a redução tributária no Brasil, aliás, a gente luta muito por isso, para que a carga tributária possa diminuir, mas o texto da Constituição precisa ser respeitado no momento em que ele garante a competitividade da Zona Franca de Manaus”, disse.
O governador defendeu que, além do ganho ambiental, o modelo gera empregos, receita tributária e desenvolvimento regional. “[…] nós temos um modelo que está na Constituição, que é exitoso, que tem quase 50 anos de existência e que é responsável por 80% do PIB do estado do Amazonas”, completou.
Nova ação
A nova ADI requer, de imediato, medida cautelar para suspender os efeitos para a ZFM do decreto 11.055/2022 e, também, do decreto 11.074/2022, que havia reduzido a alíquota do IPI em 25%, caso volte a vigorar a partir de eventual revogação da atual norma que o substituiu.
No mérito, a nova ação requer que seja declarada a inconstitucionalidade parcial dos referidos decretos, vedando sua aplicação a qualquer produto produzido pelas indústrias instaladas na Zona Franca, que tenham ou que venham a ter projetos aprovados no Conselho de Administração da Suframa.
Com 48 páginas, a ADI elenca uma série de argumentos para demonstrar a importância da preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus e, também, a inconstitucionalidade da medida adotada pelo governo federal.
