Entre as matérias que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), encontra-se o projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais, em braile ou outro formato acessível.
O texto é de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil). Após o período regimental de três dias, o projeto segue para inclusão na pauta de votação e, em caso de aprovação, será encaminhado para o veto ou sanção governamental.
Thiago Abrahim explica que, no projeto, ainda está prevista a prioridade de tramitação, perante a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Amazonas, os processos administrativos em que figurem como parte ou interessado pessoa com deficiência.
