Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados um projeto de lei que limita alterações nas alíquotas do Imposto de Importação. O texto, na forma do substitutivo, foi apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP).
Segundo o autor do projeto, deputado federal Marcelo Ramos (PSD), a falta de clareza quanto aos critérios de mudanças no imposto é um risco às indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM) “porque tira a competitividade dos nossos produtos e pode gerar desemprego”.
Para o parlamentar, as alterações bruscas nas alíquotas do tributo, pode levar as multinacionais a deixarem de fabricar na ZFM ou no Brasil porque se torna mais barato importar. Entre outros pontos, o texto prevê que mudanças no Imposto de Importação só poderão ocorrer a cada três anos.
Ainda segundo o PL, as alterações não poderão ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota vigente antes. Em situação emergencial comprovada, poderá haver dispensa do cumprimento das regras a fim de assegurar abastecimento de item essencial.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara.
