Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), uma resolução legislativa que estende até maio o uso da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) para gastos de “divulgação”. A medida passa a valer já neste ano, quando a maioria dos parlamentares busca reeleição.
Na prática, os deputados estaduais têm mais dois meses com acesso aos R$ 44,1 mil da verba indenizatória para impulsionar ações de comunicação e divulgação do mandato parlamentar. Além disso, os 24 parlamentares podem usar a Ceap para bancar viagens, serviços de telefonia, aluguel de imóveis e assessoria jurídica.
Aleam alega ‘isonomia’
Até então, o regimento interno da Assembleia Legislativa (Aleam) proibia deputados candidatos à reeleição de usarem verbas do ‘cotão’ para divulgação da atividade parlamentar nos 180 dias (seis meses) que antecedem a eleição. Com a mudança aprovada, essa proibição é de apenas 120 dias.
Na justificativa do projeto, a mesa diretora argumenta que a medida promove “isonomia” entre deputados estaduais e deputados federais, já que na Câmara Federal o prazo para uso das verbas indenizatórias com divulgação é de 120 dias.
Segundo a mesa diretora, apesar do ano eleitoral, a mudança promove “o exercício ainda mais eficaz das atividades parlamento estadual”.
