O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) afirmou que somente quatro prefeituras prestaram contas referentes ao ano de 2022 até a manhã desta sexta-feira (10). Os documentos foram entregues pelas gestões de Anori, Iranduba, Maués e Parintins. A Prefeitura de Manaus e as gestões dos 57 municípios restantes tem até o dia 31 de março para concluir o envio de suas prestações de contas.
Os gestores que não enviarem a prestação de contas anual dentro do prazo poderão ser punidos pelos relatores e receberem multa do Pleno pelo atraso no envio. Além da sanção, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro, deve encaminhar a lista dos gestores ao Ministério Público, para posterior análise do órgão de possíveis irregularidades administrativas.
Ao todo, 362 órgãos devem prestar contas ao TCE-AM sobre as gestões. São jurisdicionados à Corte de Contas órgãos das administrações estaduais e municipais; prefeituras; fundos; regimes próprios de previdência social; câmaras municipais; autarquias.
Também devem prestar contas os órgãos judiciário, legislativo, e previdenciário do estado. Até o momento, apenas a Fundação Amazonprev não iniciou o envio da documentação, enquanto o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e a Assembleia Legislativa (Aleam) já começaram a protocolar os documentos necessários, mas ainda não concluíram o envio.
Câmaras Municipais
Das 62 câmaras municipais, apenas 11 efetivaram as entregas. Os gestores das câmaras de Anori, Beruri, Codajás, Iranduba, Itacoatiara, Japurá, Maués, Parintins, Santo Antônio do Içá, Silves e Novo Aripuanã. Além das já enviadas, outras 14 já iniciaram o protocolo dos documentos.
As câmaras municipais não tem tido muita sorte no TCE-AM. Só nas primeiras sessões de 2023, os conselheiros reprovaram as contas e multaram os ex-presidentes das câmaras de Nhamundá e Santa Isabel do Rio Negro. Na última sessão de 2022, o pleno reprovou as contas da Câmara Municipal de Novo Airão e multou a vereadora Nerita Castro (PSC) em quase R$ 70 mil.
Neste ano, o envio da documentação é feito por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). A nova ferramenta disponibilizada pelo TCE-AM permite, além do protocolo de documentos diversos, apresentação de petições, defesas e recursos; envio e recebimento de notificações, citações, intimações, ofícios e avisos; consulta às peças de processo eletrônico e sua tramitação, além de outros serviços disponibilizados pelo TCE-AM.
