A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou nesta quarta-feira (18) sobre um projeto do vereador Rodrigo Guedes (Podemos) que institui o Portal das Emendas Parlamentares no âmbito da capital amazonense. O projeto recebeu a numeração 362/2023 e começou a tramitar nas comissões da casa.
A proposta tem como fim “promover a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao município de Manaus”. O projeto obriga a Prefeitura a disponibilizar informações relacionadas às verbas de forma semestral.
Segundo o PL. o portal deverá conter o nome do autor da emenda, o valor destinado, o nome da entidade ou órgão recebedor, o objeto de destino dos recursos e a data de recebimento.
Em sua justificativa, Rodrigo Guedes pontua que “a sociedade tem direito de pedir contas a todo agente público de sua administração” e que o princípio da transparência na gestão pública “obriga não somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as previsões orçamentárias […] sejam dispostas de maneira facilmente compreensível para todos”.
“A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Manaus, como também permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda”, afirma.
