Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar licenciado fica suspenso do direito de “oferecer proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação”. No entanto, após três meses em licença médica, a deputada estadual Nejmi Aziz (PSD) segue recebendo a remuneração, conforme Portal da Transparência da casa legislativa, e apresentou nove requerimentos, sete projetos de lei e dois projetos de resolução legislativa, tudo apenas nesta terça-feira (23).
A previsão consta no §3° do Artigo 255 do RI da Aleam. Pelo texto, ao deputado licenciado é assegurado apenas o direito de examinar documentos e livros do arquivo da Assembleia; requisitar providências para garantia de suas imunidades; e receber os Diários Oficiais do Estado, “restando suspensos os demais direitos”.
Transparência
Nejmi Aziz está licenciada do cargo de deputada desde o dia 3 de agosto para tratamento de uma doença imunossupressora. Procurada, a assessoria da deputada não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Mesmo sem comparecer à Assembleia nos últimos meses, a parlamentar continua recebendo o salário de deputada estadual, cujos vencimentos somam R$ 25,3 mil mensais.
Além do salário, Nejmi Aziz (PSD) continua recebendo o valor de R$ 44 mil referente à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o famoso cotão parlamentar.
Segundo o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o gabinete da deputada Nejmi Aziz teve despesas que somaram R$ 19,5 mil em agosto e R$ 51,5 mil em setembro. A Aleam ainda não divulgou os valores da Ceap no mês de outubro.
Projetos apresentados
Entre os projetos apresentados pela deputada Nejmi Aziz nesta terça-feira (23) está o PL 616/2021, que cria o auxílio do gás para famílias de vulnerabilidade social do Amazonas, e o PL 619/2021, que prevê a transparência de dados referentes a crimes com motivação homofóbica no estado.
