O projeto de lei que aumentou em R$ 15 mil o cotão parlamentar da Câmara Municipal de Manaus (CMM) abre espaço para novos reajustes automáticos. A avaliação é do vereador Rodrigo Guedes (PSC), que protocolou, junto de Amom Mandel (sem partido), nesta segunda-feira (10) um mandato de segurança contra o aumento milionário.
Pelo PL 673/2021, aprovado às pressas na CMM, a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) fica fixada em 75% do valor disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aos deputados estaduais. Segundo Guedes, em caso de aumento na Aleam, o cotão da Câmara pode ser reajustado automaticamente.
“Isso, inclusive, é algo que nós [Guedes e Amom] vamos avaliar para questionar no futuro”, acrescentou o vereador. Na ação, que deve ser protocolada ainda hoje no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), os vereadores questionam a tramitação do projeto na casa legislativa que, segundo eles, contou com vários “atropelos” legais.
Tramitação questionada
“Quando um projeto que não era para tramitar em regime de urgência —e isso atropela o regimento interno— tramita dessa forma, a nossa prerrogativa de discutir os projetos adequadamente na Câmara Municipal é ferida também”, explicou o vereador Amom Mandel.
De acordo com os vereadores, o mandato de segurança questiona irregularidades no processo legislativo que resultou na aprovação do PL, mas não entra no mérito do projeto, ou seja, que os parlamentares classificaram como “imoral”.
“A forma como foi feito, um atropelo, uma votação rápida, uma leitura rápida, foi a toque de caixa. […] Porque eles [a Mesa Diretora da CMM] não tiveram a coragem de enfrentar a população”, disse Guedes.
Além da votação em regime de urgência, os vereadores sustentam que, no dia da votação, a pauta da sessão não foi previamente disponibilizada no sistema da Câmara, o que, segundo eles, viola o princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Aumento de 83%
O aumento milionário foi pautado no apagar das luzes das atividades legislativas, durante a última sessão do ano, no dia 15 de dezembro. Segundo o sistema da CMM, o PL foi protocolado no mesmo dia em que foi deliberado em plenário.
Também nesse dia, o projeto ganhou parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Serviço e Obras Públicas. Por fim, no plenário, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Rodrigo Guedes, Capitão Carpê (Republicanos) e Raiff Matos (Patriota).
Com o aumento, a Câmara estima um impacto financeiro da ordem de R$ 7.422.341,52, o que corresponde a 3,7% do orçamento total da Casa legislativa para 2022.
