A secretaria de Fazenda do governo de São Paulo agiu mais uma vez em desfavor da Zona Franca de Manaus (ZFM) e resolveu não ratificar um convênio aprovado há duas semanas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo amazonense.
A decisão faz parte de uma guerra fiscal travada por São Paulo para anular os créditos do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) concedidos a produtos fabricados na Zona Franca, num montante que já soma mais de R$ 10 bilhões segundo o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Sefaz-SP.
Pela legislação, o conselho de secretários precisa convalidar os benefícios fiscais concedidos por um estado. O Amazonas foi a única exceção, uma vez que os benefícios da ZFM estão garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Já o governo de São Paulo argumenta que essa exceção só vale para operações internas, dentro do próprio estado, e que os benefícios concedidos pelo Amazonas tiram competitividade da indústria paulista.
O convênio do Confaz, aprovado no dia 23 de setembro com voto contrário de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro, reforça a legitimidade de benefícios e créditos relacionados a operações interestaduais iniciadas na Zona França de Manaus.
Em nota, a Sefaz-SP explicou que “diante da insistência do estado do Amazonas em não regularizar seus benefícios e para dar conhecimento prévio a todos os contribuintes paulistas, São Paulo não teve outra alternativa a não ser não ratificar o Convênio ICMS 131/22”.
