O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) criticou a decisão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) de bloquear as contas do prefeito Raylan Barroso (União Brasil), de Eirunepé, por descumprir uma decisão da Corte de Contas. O parlamentar usou a tribuna da casa legislativa na sessão desta quarta-feira (26).
A decisão do TCE, chancelada por unanimidade, acontece após a realização de shows nacionais da cantora Joelma e do grupo Barões da Pisadinha durante as festas de 128 anos do município, nos dia 2, 3 e 4 de outubro. Segundo a Corte, o evento teve um custo de mais de R$ 1 milhão aos cofres da prefeitura.
Uma decisão anterior, do conselheiro Fabian Barbosa, determinava que a prefeitura de Eirunepé se abstivesse da contratação. O executivo, no entanto, recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), onde obteve uma decisão favorável do desembargador Flávio Pascarelli, que liberou os festejos.
‘Órgão auxiliar’
A decisão do TCE, no entanto, não agradou Serafim, que classificou a medida como uma “agressão” à decisão do Tribunal de Justiça.
“Os poderes são Legislativo, Executivo e Judiciário. Isso está lá nos primeiros artigos da constituição da República, assim como está lá também que os TCEs são órgãos auxiliares do poder legislativo. Essa confusão faz muito mal e quero dizer da minha solidariedade ao TJAM, diante dessa que eu considero uma agressão despropositada do TCE, porque os membros do TCE sabem que não estão acima do poder judiciário”, protestou o parlamentar.
“Senhores, eu gostaria que as coisas retornassem à normalidade. O TCE emite parecer nas contas, apenas isso. Quem julga é parlamento, quem julga é poder”, resumiu.
‘Decisão do TJ não anula determinação do TCE’
No entendimento da Corte de Contas, no entanto, a decisão do TJ não anula a medida cautelar do TCE. Dessa forma, segundo o tribunal, é falsa a acusação de que o bloqueio de contas determinado pela Corte desobedece decisão do Tribunal de Justiça.
“A decisão do Presidente do TJ/AM limitou-se a revogar a deliberação emanada pelo juízo de primeira instância do município de Eirunepé, não se constituindo em ‘salvo-conduto’ autorizador para que a prefeitura, por meio de seu titular, atuasse como bem quisesse, no tocante à realização do evento sob análise”, disse, em nota, o conselheiro Fabian Barbosa.
Função do TCE-AM
Segundo o TCE-AM, o tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do Amazonas quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade na administração pública.
A Corte é um órgão de controle externo e auxílio o legislativo na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da administração em benefício da sociedade.
“A nossa maior missão enquanto guardiões do dinheiro público é fazer com que o erário seja utilizado de forma correta, sem qualquer tipo de desvio ou irresponsabilidade”, resumiu o presidente do TCE, Érico Desterro.
‘Ordens devem ser cumpridas’
Na terça-feira (25), quando o pleno do TCE-AM determinou o bloqueio das contas do prefeito, o presidente da Corte, Érico Desterro, defendeu um posicionamento firme do tribunal.
“Não estamos aqui para fazer graça. As ordens e determinações do TCE devem ser cumpridas. O Tribunal tem que fazer a sua parte. Se os outros não fizerem, não é um problema do Tribunal de Contas, mas sim um problema a ser corrigido em outras instâncias.”, ressaltou Desterro.
Além do bloqueio dos bens do prefeito e das duas empresas que agenciam as bandas contratadas, o Tribunal de Contas também determinou a realização de uma inspeção extraordinária junto ao município.
