Após determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23), a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano vai usar como referência os coeficientes de distribuição usados em 2018.
A decisão de Lewandowski suspende uma decisão normativa de 2022 do Tribunal de Contas da União (TCU) que previa a utilização dos dados populacionais parciais do Censo Demográfico de 2022, que sequer foi concluído.
O ministro entendeu que a decisão normativa do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, uma vez que o critério estipulado não contempla a totalidade da população. No Amazonas, diversos prefeitos manifestaram descontentamento com os valores do FPM previstos para 2023.
Decisão afeta municípios do AM
Nos cálculos da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), 22 cidades do estado seriam impactadas e o prejuízo poderia chegar a R$ 42,3 milhões. A entidade, afirma que a operação censitária ainda não chegou a alguns lugares de difícil acesso, como cabeceiras de rios e comunidades ribeirinhas, impactando na aferição populacional.
Em Parintins, o prefeito Bi Garcia (União Brasil) ingressou com ação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pedindo a recontagem da população por parte do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados parciais do Censo apontavam 20 mil habitantes a menos em Parintins, o que, de acordo com a prefeitura, representaria uma perda de R$ 600 mil aos cofres do município.
Em todo o país, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o uso de dados parciais causaria um prejuízo de mais de R$ 3 bilhões.
Fundo de Participação
O FPM é composto por parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para a sua distribuição, cabe ao IBGE encaminhar os dados populacionais ao TCU, que por sua vez fixa o coeficiente de cada município aplicando a metodologia definida em lei, que também leva em conta a renda per capita.
Com dificuldades para concluir todas as visitas, o IBGE já anunciou diversas vezes mudanças na previsão de conclusão. Os dados parciais foram divulgados no dia 25 de dezembro de 2022 e correspondem a 83% da população brasileira.
