Os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus vão propor, na próxima quinta-feira (25), a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre a concessionária e a prefeitura para que a agência reguladora municipal (Ageman) possa multar a empresa em caso de irregularidades.
À CPI, o diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade, explicou que a portaria que embasa as fiscalizações do órgão foi questionado judicialmente pela concessionária, o que impede que os mais de R$ 2 milhões em multas aplicadas pela agência fossem efetivamente pagos pela empresa.
“A população é a maior prejudicada por essa falha normativa que a Ageman vem cometendo, por não ter uma resolução clara para punir, um acompanhamento rápido e célere do que vem sendo oferecido. Com este TAG, a Câmara terá um instrumento para fiscalizar e punir, caso as metas não forem cumpridas ou os serviços não forem prestados com qualidade”, disse o presidente da CPI, vereador Diego Afonso (União Brasil).
Já o relatório final da comissão, a cargo do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), será apresentado na próxima quarta-feira (24).
Além disso, os membros da comissão esperam que as tratativas com a concessionária definiram a redução na tarifa de esgoto pelos próximos quatro anos. No início de abril, a Águas de Manaus propôs a redução da tarifa de esgoto, passando a ser cobrado 80% da taxa de água para usuários já existentes.
