Distribuidoras de energia contestam substituição tributária de ICMS do Amazonas
A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei complementar 217/2021, aprovada ...
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra ...
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