MPAM entra na Justiça contra lei que vinculou valor do ‘Cotão’ da CMM ao da Assembleia Legislativa
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça do Amazonas contra a ...
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O governo do Amazonas protocolou nesta sexta-feira (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ...
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