A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM. Com a decisão, todo o processo de contratação está suspenso e a prefeitura tem prazo de 15 dias para responder aos questionamentos.
De acordo com a decisão, o edital publicado pela prefeitura continha irregularidades como a proibição de se ofertar lances com taxa de administração zero, além de obrigar a empresa contratada a manter representante na cidade de Manaus.
Serviços previstos
O pregão eletrônico nº 266/2022, conforme informações da Comissão Municipal de Licitação, tem por objetivo contratar empresa para implantar e operar um sistema de controle de frota, com utilização de cartão magnético para gerenciamento e controle de abastecimento de combustível na frota de veículos.
O serviço também seria válido para máquinas com motor de combustão interna das unidades administrativas da prefeitura de Manaus.
