O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, manteve a suspensão do contrato de R$ 87,7 milhões entre a secretaria estadual de Educação (Seduc) e a operadora Hapvida para oferecimento de planos de saúde a servidores da pasta.
No início de dezembro, uma portaria assinada pela secretária Kuka Chaves determinou o rompimento do contrato condicionado à contratação de uma nova empresa para continuar a prestação do serviço de atendimento médico aos trabalhadores da educação.
O despacho de Desterro foi publicado na última sexta-feira (30), no Diário Oficial do TCE, e revoga a decisão monocrática da relatora do caso, Yara Lins, que suspendia os efeitos da portaria. A conselheira entendeu que a rescisão unilateral do contrato pela Seduc não foi devidamente fundamentada. A Seduc, então, recorreu da decisão assinada por Yara Lins.
A portaria é baseada no relatório final da Comissão de Apuração de Irregularidades Contratuais (Caic) que apurava possível inexecução do contrato firmado entre a operadora e a Seduc pela falta de unidades para atendimento nos municípios do interior do estado.
No entendimento do presidente do TCE, a decisão da rescisão administrativa “perpassa, necessariamente, além da fundamentação factual e legal, pelo juízo gerencial de oportunidade e conveniência, que não pode ser substituído por decisão de órgão de controle”.
Entenda o caso:
O contrato 7/2022 foi firmado em março de 2022 e estaria em vigor até o dia 3 de março de 2023, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Em setembro, a servidora Helen Cristina Tavares de Souza entrou com uma representação por possíveis impropriedades na execução do contrato.
A representação pedia a suspensão dos pagamentos até que ocorresse a devida estruturação de rede hospitalar no interior do estado. Em 20 de setembro, Yara Lins acatou os pedidos de Helen e determinou a suspensão dos pagamentos à Hapvida.
Menos de uma semana depois, no dia 26 de setembro, a conselheira voltou atrás e revogou a medida cautelar. No dia 7 de outubro, uma nova medida cautelar determinou a suspensão dos atos de liquidação e pagamento do contrato, mantendo a execução dos serviços por 90 dias. A decisão, então, foi revogada no dia 9 de novembro.
No despacho publicado no Diário Oficial, Desterro ressalta que “a sequência de decisões cautelares no presente processo denota um cenário de insegurança jurídica para todos os atores envolvidos que esperam desta Corte certeza ao decidir e clareza quanto às consequências de suas decisões”.
A Hapvida presta serviços de assistência médica à Seduc desde 2016, na gestão do então governador José Melo (Pros) e do secretário Algemiro Lima. Ao todo, segundo dados do Portal da Transparência consultados pela reportagem, os pagamentos feitos pela Seduc à operadora de saúde referentes ao contrato rompido ultrapassam o montante de R$ 62 milhões.
